Tag

multa

Browsing

pge - app

A Procuradoria Geral do Estado entrou nesta semana com uma ação na Justiça do Paraná pedindo ao desembargador Luiz Mateus de Lima a cobrança de R$ 1,24 milhão da APP-Sindicato referente aos 32 dias que a entidade desobedeceu uma determinação judicial e manteve irregularmente a greve dos professores.

A Justiça considerou a greve ilegal e levou em consideração as liminares emitidas em março para ampliar o valor da multa diária para caso de descumprimento da decisão. No dia 27 de abril, em nova determinação judicial, a multa para o sindicato dos professores passou de R$ 20 mil para R$ 40 mil. “A majoração da multa, contudo, mostrou-se ineficaz para efetivação da tutela judicial concedida”, diz o documento.

O descumprimento da determinação judicial está custando caro aos sindicatos dos professores. Em oito dias de greve, os sindicatos já devem R$ 1,2 milhão para a Justiça. No dia 27 de abril, o Tribunal de Justiça considerou ilegais as greves e determinou o retorno imediato às aulas. Como a multa diária para a APP-Sindicato é de R$ 40 mil, a entidade já deve R$ 320 mil. Já a multa diária para onze sindicatos, que representam os professores das universidades, é de R$ 10 mil. Com isso, o valor acumulado chega a R$ 80 mil para cada sindicato, num total de R$ 880 mil.

greve professores2_

O Tribunal de Justiça do Paraná, através da decisão do desembargador Luiz Mateus de Lima, também declarou como ilegal a greve dos professores das universidades estaduais. O juiz determinou o retorno imediato das aulas e “cessação do movimento grevista” dos servidores das universidades estaduais vinculados a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Mateus de Lima também proibiu “os grevistas de vedarem ou limitarem, de qualquer modo, os acessos às dependências de quaisquer órgãos públicos estaduais ou de impedirem outros servidores de trabalhar regularmente”. “Desde já, autoriza-se o uso de força policial, caso necessário”.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária será de R$ 10 mil a todas entidades sindicais, Sinduepg, Andes, Sinteoeste, Adunioste, Sindiprol/Aduel, Assuel e Sindunespar. “Por fim, determino que se intime o réu (sindicatos e associações) para que no prazo de cinco dias comprove a expedição de comunicação a todos os seus filiados do teor da decisão sob pena de multa diária de R$ 500,00 à pessoa” dos presidentes dos sindicatos.

dilma - tse

O TSE decidiu ontem (quinta-feira, 23) multar em R$ 30 mil à coligação política que reelegeu a presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014 por uso irregular de propaganda eleitoral por meio do site Muda Mais. A coligação era formada por PT, PMDB, PDT, PC do B, PP, PR, PSD, PROS e PRB. A multa foi aplicada também à Pólis Propaganda, gestora do site. As informações são do Estadão.

O caso chegou ao TSE em setembro de 2014, por meio de representação do PSB, partido de Marina Silva na disputa presidencial. A ação resultou na suspensão temporária do site, após a corte constatar que a página estava registrada em nome da Pólis e não constava como endereço oficial de propaganda de Dilma. A lei prevê que o partido tem de registrar o site em seu nome e comunicar ao TSE a existência do domínio como fonte de propaganda eleitoral.

Em discurso na tribuna do Senado, senador Roberto Requião (PMDB-PR)

O TRE manteve a multa de R$ 150 mil ao senador Roberto Requião (PMDB) por descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral na campanha eleitoral de 2014. A juíza Renata Estorilho Baganha, relatora do processo, diz que Requião descumpriu liminar que proibiu a veiculação no horário eleitoral gratuito da montagem de trechos de entrevista concedida em 2012 pelo senador Álvaro Dias (PSDB) sob a manchete “o que pensa Álvaro Dias de Beto Richa”. Para a relatora, “a utilização de afirmações que não refletem a realidade, com a intenção de criar falso estado emocional nos eleitores, em desfavor de um determinado candidato”, é vedada pela lei. A pena é estendida à coligação Paraná com Governo e à vice candidata na época, a ex-deputada Rosane Ferreira (PV). Cabe recurso. As informações são da coluna Informe da Folha de Londrina.

18

O oficial de justiça Hamilton Campos notificou os invasores da Alep. Campos conseguiu localizar o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão, que estava escondido na liderança do PT e entregou a ordem de reintegração de posse. O professor, visivelmente alterado, não assinou a notificação por causa da multa de R$ 10 mil por hora que está valendo desde às 5h30. “Irredutível”, negou-se a assinar o documento e seguiu apressado para o gabinete da liderança do PT, onde era aguardado pelos deputados petistas para uma reunião que vai decidir o rumo da greve.

O oficial informou que a ordem judicial determinava a desocupação para às 6 horas, momento a partir do qual estaria valendo a multa de R$ 10 mil por hora para cada um dos três manifestantes citados na ação. Hamilton Campos não disse até que horas o prédio tem que ser desocupado a partir de agora, mas afirmou que “há possibilidade de uso da força policial”.

unnamed19

Tico-Kuzma

da Band News:

Um projeto de lei assinado pelo vereador Tico Kuzma (Pros) quer instituir a aplicação de multa para quem for flagrado com drogas em locais públicos de Curitiba. A proposta, que foi protocolada na Câmara Municipal em dezembro e ainda precisa ser aprovada pela Casa, vale para qualquer pessoa que esteja consumindo, comercializando ou apenas portando a substância ilícita. Segundo o parlamentar, o objetivo do texto é prevenir e desestimular o uso de entorpecentes principalmente entre os menores de 18 anos.

requiao multa

O TRE multou o senador Roberto Requião (PMDB) e a sua coligação em R$ 106.410,00 por divulgar enquete eleitoral irregular na internet. A decisão do juiz Lourival Pedro Chemim foi publicada nesta quinta-feira (7). Na decisão o juiz argumenta que a enquete “…trata-se de um mero levantamento de opiniões, dependendo apenas de interesse espontâneo e feita sem amostragem científica”.

A enquete foi feita na internet e em seguida retirada do ar, numa tentativa de burlar a legislação eleitoral, conforme deixou claro o juiz Lourival Pedro Chemim. “Isso é revelador que sabiam que não poderiam ter divulgado a pesquisa de opinião publica, na modalidade de enquete”, afirma a decisão.