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Em entrevista à imprensa, o chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, disse que o Estado está cumprindo apenas a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que proibiu a invasão patrocinada pela APP-Sindicato ao prédio da Assembleia Legislativa durante a votação do projeto de lei que reestrutura o Paraná Previdência. Na avaliação de Sciarra, este deve ser o papel da Polícia Militar.

“O que não se pode é impedir a Assembleia de exercer o seu papel. É isto que vamos garantir. (…) Neste interdito proibitório queremos assegurar que a assembleia possa fazer o seu papel”, disse. “Por outro lado, o estado já avisou que vai descontar a eventual falta dos servidores”, completou.

A informação de que o governo vai pegar o dinheiro da previdência dos servidores para pagar dívidas é enganosa. É preciso esclarecer as seguintes questões:

1– Não há absolutamente intenção, ou mesmo possibilidade, de o governo tirar dinheiro da previdência dos servidores para pagar dívidas.

2- Importante: o Fundo Previdenciário se manterá capitalizado, em mais de R$ 8,5 bilhões.

3- Pela proposta o fundo previdenciário assumirá os benefícios de aposentados e pensionistas com 73 anos ou mais. Mas na prática nada mudará no seu dia a dia.

4- Esses aposentados são hoje pagos pelo Fundo Financeiro, bancado com recursos do Estado. Com a migração, vai sobrar dinheiro para o governo investir em outras áreas importantes para o atendimento à população.

5- É isto o que propõe esse projeto de lei, que faz parte do ajuste fiscal que o governo estadual realiza para enfrentar a crise econômica que atinge o País.

Em vídeo postado nas redes sociais, o governo explica que o pagamento dos benefícios aos inativos e aposentados continua da mesma forma e que vai continua arcando, mensalmente, com R$ 380 milhões ao sistema previdenciário. O governo vai fazer ainda o aporte de R$ 1 bilhão a partir de 2021 com o reinício de repasse dos royalties da usina de Itaipu.

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A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou ontem (quinta-feira, 23) o projeto de lei que trata da reestruturação do plano de custeio do sistema previdenciário estadual. Com parecer favorável da CCJ e Comisão de Finanças, o projeto segue agora para votação em plenário na próxima segunda-feira, 27.

O deputado já iniciou a busca por assinaturas para que a proposta comece a tramitar na Assembleia

O deputado Felipe Francischini (SD) quer apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Para que a PEC comece a tramitar na casa, são necessárias 18 assinaturas – um terço do total de deputados.

O deputado já iniciou a busca por essas adesões. O atual modelo faz com que as indicações obedeçam a interesses políticos. A PEC pretende estabelecer um tribunal técnico que julgue com precisão e coerência.

Foto: Andressa Katriny/CMC profjosete

Via Assessoria – CMC:

Pelo segundo dia consecutivo, a vereadora Professora Josete (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal para criticar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 171/1993). Segundo a parlamentar, a admissibilidade da proposta, votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, no dia 31 de março, alimenta o “discurso do ódio” e significa um “retrocesso”.

Foto: Ailton de Freitas – O Globo ainton de freitas - o globo

de André de Souza, O Globo:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.

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do Lauro Jardim:

O grupo empenhado em aprovar o chamado distritão – sistema de votação que acabaria com a eleição proporcional para deputados e elegeria os que fossem mais votados – já conta 255 votos a favor da proposta, defendida por Michel Temer.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários 308 para que seja aprovada no plenário da Câmara.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná começa no mês de maio a cadastrar eleitores de mais 79 municípios, atendendo, em especial, aos eleitores da região metropolitana de Curitiba. O projeto Biometria 2015 foi lançado há quinze dias e será organizado em duas fases. Na primeira, os eleitores serão chamados para se cadastrar entre maio e setembro, e na segunda, de outubro a janeiro do próximo ano. Ao final, o Paraná contará com quase 65% de seu eleitorado apto a votar em urnas biométricas.

O deputado estadual Requião Filho (PMDB) chama atenção para a importância de estar em dia com a justiça eleitoral. “É dever de todo eleitor exercer a sua cidadania, pois o poder da escolha dos representantes está nas mãos de cada um. Os manifestos estão aí para mostrar que, muito mais do que ter consciência na hora do voto, é preciso participar deste processo democrático e saber cobrar daqueles que merecem a sua confiança”, afirma.